AREsp 1573846 - DECISAO

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo e não conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; as regras do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias para recursos não alteram o regime especial previsto para matéria penal.

Parties: Agravante: Marcos Veríssio de Andrade; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Do Cpc/2015 Em Matéria Penal

Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Incidência Do Cpc/2015 Em Matéria Penal

Case Brief

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Parties

Marcos Veríssio de Andrade

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo regimental contra decisão monocrática
2 aplicabilidade das regras de contagem de prazo do CPC/2015 em matéria penal
3 contagem contínua do prazo segundo o art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecimento do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Determinação de arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes da agravante, dispensando o envio de expediente avulso.