AREsp 1769280 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias; o recorrente não comprovou tempestividade no ato, e a prerrogativa do prazo em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, sendo incabível comprovação posterior de tempestividade.

Parties
Agravante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Intempestividade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Recurso Especial, Comprovação De Tempestividade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Em Dobro Recurso Especial Comprovação De Tempestividade

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da tempestividade no ato da interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso especial interposto após 15 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias; o recorrente não comprovou tempestividade no ato, e a prerrogativa do prazo em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, sendo incabível comprovação posterior de tempestividade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.