AREsp 1765882 - DECISAO

AREsp 1765882 - DECISAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão dos embargos de declaração (publicado em 04/10/2019), tornando-o intempestivo (interposto em 25/10/2019), e porque a intimação pessoal do acusado não é exigível para acórdãos de segundo grau, uma vez que nesses casos a intimação se aperfeiçoa com a publicação na imprensa oficial.

Parties
Agravante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Pessoal Do Acusado, Publicação De Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Recursos Especial Intempestividade Intimação Pessoal Do Acusado Publicação De Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do acusado prevista no art. 392 do CPP
  3. 3 Momento em que se aperfeiçoa a intimação em segunda instância (publicação)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão dos embargos de declaração (publicado em 04/10/2019), tornando-o intempestivo (interposto em 25/10/2019), e porque a intimação pessoal do acusado não é exigível para acórdãos de segundo grau, uma vez que nesses casos a intimação se aperfeiçoa com a publicação na imprensa oficial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.