EREsp 1894840 - DECISAO

EREsp 1894840 - DECISAO

Reconsiderada a admissibilidade do Recurso Especial quanto à tempestividade em razão de prova de suspensão de prazos, o Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais deixaram incólumes fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; adicionalmente, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fática e pericial, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO DA SILVA CAMARGO; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória/decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheceu do Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Por Suspensão De Prazos E Feriados Locais, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Honorários Advocatícios Recursais, Notificação Pessoal Em Processo Administrativo, Base De Cálculo Da Taxa De Ocupação De Imóvel De Marinha, Dec Lei 2.398/87
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Intempestividade Tempestividade Por Suspensão De Prazos E Feriados Locais Súmula 283/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Honorários Advocatícios Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DA SILVA CAMARGO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória/decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi tempestivo em razão de feriados e suspensão de prazos no TRF2
  2. 2 se as razões do Recurso Especial impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/Súmula 283 STF por analogia)
  3. 3 se o conhecimento do recurso dependeria do reexame de prova pericial ou matéria fática (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a admissibilidade do Recurso Especial quanto à tempestividade em razão de prova de suspensão de prazos, o Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais deixaram incólumes fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; adicionalmente, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fática e pericial, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheceu do Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 884/885
  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ e na aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ