AREsp 1785107 - DECISAO

AREsp 1785107 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 3/12/2020, o prazo legal para interposição do agravo era de cinco dias (Lei n.8.038/1990 e art.258 do RISTJ) e, por aplicação do art.798 do CPP, a contagem é contínua, de modo que o agravo protocolizado em 10/12/2020 excedeu o prazo legal, afastando a incidência das normas do CPC relativas à contagem em dias úteis.

Parties
Agravante: João Paulo Dias Américo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Prazo Recursal Especial (lei 8.038/1990), Aplicação Do RISTJ, Incidência Do CPP (art. 798), Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Prazo Recursal Especial (lei 8.038/1990) Aplicação Do RISTJ Incidência Do CPP (art. 798) +2 more

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Parties

João Paulo Dias Américo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Incidência da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ sobre o prazo de 5 dias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 e do art. 1.003, §5º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 3/12/2020, o prazo legal para interposição do agravo era de cinco dias (Lei n.8.038/1990 e art.258 do RISTJ) e, por aplicação do art.798 do CPP, a contagem é contínua, de modo que o agravo protocolizado em 10/12/2020 excedeu o prazo legal, afastando a incidência das normas do CPC relativas à contagem em dias úteis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por manifesta intempestividade.

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Determinar que, publicada a presente decisão, seja certificado o trânsito em julgado da decisão às fls. 548/549 e, na sequência, seja efetuada a baixa dos autos ao Tribunal de origem.