AREsp 1756479 - DECISAO

AREsp 1756479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por intempestividade, em razão de a interposição de agravo regimental/agravo interno manifestamente incabível não ter interrompido o prazo para a interposição do recurso especial, conforme arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015 e jurisprudência consolidada; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: WAGNER DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Leilão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Leilão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  2. 2 efeito de interrupção do prazo por agravo regimental/agravo interno manifestamente incabível
  3. 3 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por intempestividade, em razão de a interposição de agravo regimental/agravo interno manifestamente incabível não ter interrompido o prazo para a interposição do recurso especial, conforme arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015 e jurisprudência consolidada; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Acrescer R$ 1.000,00 aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.