AREsp 1736766 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada do acórdão em 24/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo a partir da intimação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada do acórdão em 24/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.