HC 562840 - DECISAO

HC 562840 - DECISAO

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo de cinco dias contado da publicação/consideração de publicada da decisão (DJe 4/8/2020 considerado publicado em 5/8/2020), sendo, portanto, intempestivo; além disso, o Ministério Público não tem direito a prazo em dobro na esfera penal e as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazo e prazo de 15 dias não se aplicam a agravos regimentais em matéria penal nos tribunais superiores.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Paciente: Daniel Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Remição De Pena Por Aprovação No ENCCEJA
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Remição De Pena Por Aprovação No ENCCEJA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Daniel Bernardes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no STJ (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de contagem de prazo em dias úteis e prazo de 15 dias do CPC/2015 em agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Direito à remição de dias por aprovação no ENCCEJA e referência à Recomendação n.44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo de cinco dias contado da publicação/consideração de publicada da decisão (DJe 4/8/2020 considerado publicado em 5/8/2020), sendo, portanto, intempestivo; além disso, o Ministério Público não tem direito a prazo em dobro na esfera penal e as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazo e prazo de 15 dias não se aplicam a agravos regimentais em matéria penal nos tribunais superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.