AREsp 1781508 - DECISAO

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O agravo regimental foi conhecido como manifestamente intempestivo porque foi protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo a contagem do prazo contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que o art. 219 do CPC não altera o referido lapso; consequentemente, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: Bruno Simplício de Sanctis Piresante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
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Parties

Bruno Simplício de Sanctis Piresante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ para agravo regimental contra decisão monocrática em matéria penal/processual penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) às hipóteses criminais perante tribunais superiores
  3. 3 Contagem contínua de prazos no processo penal nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como manifestamente intempestivo porque foi protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo a contagem do prazo contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que o art. 219 do CPC não altera o referido lapso; consequentemente, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determina-se que, publicada a presente decisão, seja certificado o trânsito em julgado do decisum às fls. 500/501 e, na sequência, seja dada baixa dos autos ao Tribunal de origem.