MS 25680 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido e mantida a negativa de seguimento ao agravo regimental em razão de sua intempestividade, sendo também verificado que a decisão impugnada transitou em julgado em 29/09/2020, tendo o processo sido arquivado eletronicamente.

Parties: Peticionário: Heinz Otto Hellwig
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; mantida a negativa de seguimento ao agravo regimental por intempestividade; autos arquivados.
Legal Topics: Intempestividade, Seguimento De Recursos, Embargos De Divergência, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Arquivamento

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Seguimento De Recursos Embargos De Divergência Multa Processual Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

Heinz Otto Hellwig

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

1 intempestividade do agravo regimental
2 não conhecimento e indeferimento liminar dos embargos de divergência
3 imposição de multa com fundamento no art. 266-C do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a negativa de seguimento ao agravo regimental por intempestividade; autos arquivados.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Mantenho a negativa de seguimento ao agravo regimental em face da sua intempestividade.