AREsp 1750536 - DECISAO

AREsp 1750536 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial sobre tempestividade, o agravo regimental não conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial (motivação vinculada à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do recurso especial por ausência de impugnação específica dos motivos da inadmissão.

Parties
Agravante: KARINE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Reconheceu a Intempestividade Do Recurso Especial; Decisão Regimental Proferida
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Desclassificação Para Receptação
Penal Processo Penal Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Prova +3 more

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Parties

KARINE DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Reconheceu a Intempestividade Do Recurso Especial; Decisão Regimental Proferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial sobre tempestividade, o agravo regimental não conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial (motivação vinculada à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do recurso especial por ausência de impugnação específica dos motivos da inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 453-454
  • Não conhecer do agravo em recurso especial