REsp 1905803 - DECISAO

REsp 1905803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos legais citados.

Parties
Recorrente: ORLINDO ANTONIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazos Recursais Gratuidade Da Justiça

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Parties

ORLINDO ANTONIO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos legais citados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.