REsp 1907979 - DECISAO

REsp 1907979 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, não sendo suficiente o documento juntado (fl. 290) para comprovar feriado local ou interrupção do expediente, exigindo-se documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local E Interrupção De Expediente
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local E Interrupção De Expediente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973;
  2. 2 Qual o código de processo aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015) em razão da data de publicação do acórdão;
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local ou interrupção do expediente foi devidamente demonstrada por documento idôneo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, não sendo suficiente o documento juntado (fl. 290) para comprovar feriado local ou interrupção do expediente, exigindo-se documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.