REsp 1906265 - DECISAO

REsp 1906265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o Município de São Paulo foi intimado em 19/12/2012 e o recurso foi interposto em 29/01/2013, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, e não houve demonstração formal de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão Do Expediente, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local E Suspensão Do Expediente Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de prova oficial de feriado local/recesso ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o Município de São Paulo foi intimado em 19/12/2012 e o recurso foi interposto em 29/01/2013, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, e não houve demonstração formal de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.