REsp 1896760 - DECISAO

REsp 1896760 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque há certidão de publicação nos autos com fé pública indicando disponibilização em 07/07/2020 e publicação em 08/07/2020, prevalecendo a publicação no DJE sobre a intimação eletrônica; a parte não apresentou certidão do tribunal de origem para desconstituir a certidão, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Certidão De Publicação, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Certidão De Publicação Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico em face da intimação eletrônica
  2. 2 ônus da prova sobre a tempestividade e necessidade de certidão do tribunal de origem
  3. 3 existência de erro material quanto à data de intimação e possibilidade de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque há certidão de publicação nos autos com fé pública indicando disponibilização em 07/07/2020 e publicação em 08/07/2020, prevalecendo a publicação no DJE sobre a intimação eletrônica; a parte não apresentou certidão do tribunal de origem para desconstituir a certidão, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)