REsp 1909187 - DECISAO

REsp 1909187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; aplica-se, assim, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARGO SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ARGO SEGUROS BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; aplica-se, assim, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...