AREsp 1503942 - DECISAO

AREsp 1503942 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não são entes públicos habilitados no Portal de Intimações Eletrônicas do STJ, não houve consulta eletrônica certificada nos autos, a decisão foi publicada no DJe em 16/09/2020 (considerada publicada em 17/09/2020), o prazo recursal legal expirou antes do protocolo dos embargos (protocolados em 06/10/2020) e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEUSDETE FERNANDES CAMPOS; Embargante: MARIA LOPES CANÇADO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DEUSDETE FERNANDES CAMPOS

Embargante

MARIA LOPES CANÇADO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo a partir da intimação eletrônica vs publicação no DJe
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.10/2015 e da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não são entes públicos habilitados no Portal de Intimações Eletrônicas do STJ, não houve consulta eletrônica certificada nos autos, a decisão foi publicada no DJe em 16/09/2020 (considerada publicada em 17/09/2020), o prazo recursal legal expirou antes do protocolo dos embargos (protocolados em 06/10/2020) e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)