REsp 1907976 - DECISAO

REsp 1907976 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/02/2020 e recurso em 10/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, e, portanto, não conheço do recurso; determina-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MEGA 18 CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MEGA 18 CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade no prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/02/2020 e recurso em 10/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, e, portanto, não conheço do recurso; determina-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MEGA 18 CONSTRUTORA LTDA.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.