REsp 1904781 - DECISAO

REsp 1904781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestivo, pois foi interposto em 02/06/2020 após a intimação em 14/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SILO ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Não Conhecimento Do Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Não Conhecimento Do Recurso +1 more

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Parties

SILO ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestivo, pois foi interposto em 02/06/2020 após a intimação em 14/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.