REsp 1909801 - DECISAO

REsp 1909801 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a recorrente sido intimada em 13/12/2019 e apresentado o recurso em 31/01/2020; considerando a continuidade dos prazos processuais penais e a inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 220 do CPC aos feitos criminais, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSIANE ANHOLD ZAFFALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Admissibilidade

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Parties

JOSIANE ANHOLD ZAFFALON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem no recesso judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a recorrente sido intimada em 13/12/2019 e apresentado o recurso em 31/01/2020; considerando a continuidade dos prazos processuais penais e a inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 220 do CPC aos feitos criminais, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.