REsp 1910792 - DECISAO

REsp 1910792 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma; além disso, não houve comprovação idônea de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Feriado Local

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Prova necessária para considerar feriado local na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma; além disso, não houve comprovação idônea de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.