REsp 1910142 - DECISAO

REsp 1910142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 07/01/2013 após a intimação em 23/11/2012, o que excede o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, e por não haver comprovação por documento oficial de eventual feriado local ou interrupção do expediente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 prova de feriado local ou interrupção do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 07/01/2013 após a intimação em 23/11/2012, o que excede o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, e por não haver comprovação por documento oficial de eventual feriado local ou interrupção do expediente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.