REsp 1910019 - DECISAO

REsp 1910019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos juntados não comprovam feriado local ou suspensão de prazos exigidos pelo art. 1.003, §6º do CPC; aplica-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, tudo com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prova de feriado local/suspensão de prazos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos juntados não comprovam feriado local ou suspensão de prazos exigidos pelo art. 1.003, §6º do CPC; aplica-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, tudo com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...