AREsp 1649391 - DECISAO

AREsp 1649391 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por falta de requisito de admissibilidade: o acórdão de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral) e o recurso especial foi considerado intempestivo, uma vez que foi interposto após o término do prazo de 15 dias e não houve comprovação idônea da suspensão de prazos por feriado local, sendo insuficiente a juntada de cópia de página de internet.

Parties
Recorrente: GLAUDSON BATISTA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Contagem De Prazo Em Dias Corridos (art. 798 Cpp), Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Contagem De Prazo Em Dias Corridos (art. 798 Cpp) Comprovação De Feriado Local

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Parties

GLAUDSON BATISTA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em processos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 ônus da comprovação de suspensão de prazos no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por falta de requisito de admissibilidade: o acórdão de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral) e o recurso especial foi considerado intempestivo, uma vez que foi interposto após o término do prazo de 15 dias e não houve comprovação idônea da suspensão de prazos por feriado local, sendo insuficiente a juntada de cópia de página de internet.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.