REsp 1907180 - DECISAO

REsp 1907180 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede seu conhecimento; determino, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA TAVARES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA AUXILIADORA TAVARES CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para contagem de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede seu conhecimento; determino, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.