HC 631091 - ACORDAO

HC 631091 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos; em matéria penal aplica-se a contagem prevista no art. 798 do CPP (prazos contínuos), não o art. 219 do CPC; assim, por intempestividade, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JUCIARLEN FERREIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do Art. 219 Do CPC, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do Art. 219 Do CPC Agravo Regimental

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Parties

JUCIARLEN FERREIRA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental no habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do novo CPC em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazos segundo o art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos; em matéria penal aplica-se a contagem prevista no art. 798 do CPP (prazos contínuos), não o art. 219 do CPC; assim, por intempestividade, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.