REsp 1910947 - DECISAO

REsp 1910947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto nas normas citadas, e não sendo possível a regularização por feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: VOLMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Intimação Da Defensoria Pública
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Intimação Da Defensoria Pública

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Parties

VOLMAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 30 dias para interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (§6 do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto nas normas citadas, e não sendo possível a regularização por feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se