REsp 1907896 - DECISAO

REsp 1907896 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias (intimação em 17/02/2016 e interposição em 22/03/2016) e o documento juntado não comprovou suficientemente a ocorrência de feriado local ou interrupção do expediente; por conseguinte, nos termos do art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Documentação Comprobatória De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Documentação Comprobatória De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 Contagem do prazo de 30 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Necessidade de prova oficial de feriado local ou interrupção do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias (intimação em 17/02/2016 e interposição em 22/03/2016) e o documento juntado não comprovou suficientemente a ocorrência de feriado local ou interrupção do expediente; por conseguinte, nos termos do art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.