AREsp 1801254 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 11/03/2020 e recurso interposto em 13/05/2020), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: PATRICIA REGONHA DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
PATRICIA REGONHA DE OLIVEIRA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 11/03/2020 e recurso interposto em 13/05/2020), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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