AREsp 1804275 - DECISAO

AREsp 1804275 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020 e agravo em 11/03/2020), sendo manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA SOARES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ADRIANA SOARES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020 e agravo em 11/03/2020), sendo manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.