AREsp 1805549 - DECISAO

AREsp 1805549 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 24/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 16/09/2020, além disso não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme arts. 994 VI c/c 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC e art. 1.003 §6º; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já haviam sido fixados, com fundamento no art. 85 §11 do CPC, e a decisão foi proferida nos termos do art. 21-E V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER FRANCISCO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER FRANCISCO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 24/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 16/09/2020, além disso não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme arts. 994 VI c/c 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC e art. 1.003 §6º; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já haviam sido fixados, com fundamento no art. 85 §11 do CPC, e a decisão foi proferida nos termos do art. 21-E V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se