AREsp 1798143 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 27/02/2020 após a intimação em 11/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e no art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARIVALDO GONCALVES DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processual Civil Processual Penal Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIVALDO GONCALVES DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 27/02/2020 após a intimação em 11/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e no art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.