AREsp 1802316 - DECISAO

AREsp 1802316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 30 dias e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo tal comprovação indisponível para regularização posterior; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO SERRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

TIAGO SERRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 30 dias para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 30 dias e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo tal comprovação indisponível para regularização posterior; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.