AREsp 1800470 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se no âmbito penal a contagem contínua dos prazos (art. 798 do CPP) e não sendo aplicáveis regras de suspensão/interrupção de prazos previstas no CPC/Resolução CNJ ao processo penal.
- Parties
- Agravante: FUVIO LUZIANO SERAFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
FUVIO LUZIANO SERAFIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
- 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos processuais penais
- 3 Possibilidade de suspensão ou interrupção de prazos por recesso judicial no processo penal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se no âmbito penal a contagem contínua dos prazos (art. 798 do CPP) e não sendo aplicáveis regras de suspensão/interrupção de prazos previstas no CPC/Resolução CNJ ao processo penal.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
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