AREsp 1798057 - DECISAO

AREsp 1798057 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NEHEMIAS ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Prazo Recursal Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

NEHEMIAS ROSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo (ou não) do agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...