AREsp 1792187 - DECISAO

AREsp 1792187 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; consequentemente, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIO VIEIRA RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MARIO VIEIRA RAYMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; consequentemente, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.