AREsp 1795987 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/05/2020; agravo interposto em 03/06/2020), sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo, e em observância aos dispositivos do CPC e aos Enunciados Administrativos do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: MAGDA PEDRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGDA PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...