AREsp 1795541 - DECISAO

AREsp 1795541 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 07/07/2017 e recurso interposto em 13/09/2017), sendo manifestamente intempestivo; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determina-se também a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PANIFICADORA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PANIFICADORA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 07/07/2017 e recurso interposto em 13/09/2017), sendo manifestamente intempestivo; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determina-se também a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.