AREsp 1801610 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, tendo o Ente Público sido intimado pessoalmente em 19/05/2020 e interposto o recurso em 01/07/2020, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil; manutenção da majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, e fundamentação no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados do STJ e CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, tendo o Ente Público sido intimado pessoalmente em 19/05/2020 e interposto o recurso em 01/07/2020, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil; manutenção da majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, e fundamentação no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.