AREsp 1786542 - DECISAO

AREsp 1786542 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, e não foi comprovado, no ato da interposição, qualquer feriado local que autorizasse a regularização, de modo que os recursos são manifestamente intempestivos.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC 1973/2015

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, e não foi comprovado, no ato da interposição, qualquer feriado local que autorizasse a regularização, de modo que os recursos são manifestamente intempestivos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.