AREsp 1788779 - DECISAO

AREsp 1788779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 02/06/2020 e interpos o recurso especial apenas em 09/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, aplica-se o não conhecimento nos termos dos dispositivos citados, com determinação condicional de majoração de honorários se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: MIGUEL DE EMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

MIGUEL DE EMILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. do Código de Processo Civil quanto à intempestividade
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 02/06/2020 e interpos o recurso especial apenas em 09/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, aplica-se o não conhecimento nos termos dos dispositivos citados, com determinação condicional de majoração de honorários se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se