AREsp 1794507 - DECISAO

AREsp 1794507 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 05/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 28/02/2020, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos das normas do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA CAMPOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA CAMPOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade do prazo de interposição
  2. 2 prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 05/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 28/02/2020, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos das normas do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia