AREsp 1799314 - DECISAO

AREsp 1799314 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto em 03/07/2020, após a intimação do acórdão em 29/05/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias; além disso, não foi comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARLO PILATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Recursal Feriado Local

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Parties

MARLO PILATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto em 03/07/2020, após a intimação do acórdão em 29/05/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias; além disso, não foi comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se