AREsp 1805206 - DECISAO

AREsp 1805206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/06/2019 e recurso interposto em 09/07/2019), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), não é possível a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se também, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA DA CUNHA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Prevenção De Feriado Local Para Regularização
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Prevenção De Feriado Local Para Regularização

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Parties

MARCIA DA CUNHA VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/06/2019 e recurso interposto em 09/07/2019), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), não é possível a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se também, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC