AREsp 1788053 - DECISAO

AREsp 1788053 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2019 e interposição em 25/06/2019), aplicando-se as regras do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Parties
Recorrente: JOSÉ VICENTE CONTADOR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ VICENTE CONTADOR e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2019 e interposição em 25/06/2019), aplicando-se as regras do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.