AREsp 1797963 - DECISAO

AREsp 1797963 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, tornando o recurso manifestamente intempestivo; assim, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03 e regimes do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato (art.1.003 §6)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, tornando o recurso manifestamente intempestivo; assim, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...