AREsp 1796404 - DECISAO

AREsp 1796404 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e, caso existisse fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e, caso existisse fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.