AREsp 1800681 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, por violação dos dispositivos processuais aplicáveis, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO DE ALMEIDA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO DE ALMEIDA NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, por violação dos dispositivos processuais aplicáveis, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.