AREsp 1796288 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos e inadmissíveis; consequentemente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados e não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO EDUARDO BERTINI BONANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Feriado Local, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Feriado Local +1 more

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Parties

JOÃO EDUARDO BERTINI BONANNO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Verificação da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Verificação da intempestividade do agravo
  3. 3 Possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos e inadmissíveis; consequentemente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados e não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.