AREsp 1792174 - DECISAO
Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, aplicando-se o regime dos prazos do Código de Processo Penal (art. 798 CPP), que são contínuos e não se suspendem no recesso; consequentemente, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA DE LOURDES DE SOUZA MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do CPC E CPP
Case Brief
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Parties
MARIA DE LOURDES DE SOUZA MARINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Penal (art. 798) em detrimento da suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016
- 3 definição do marco temporal para aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, aplicando-se o regime dos prazos do Código de Processo Penal (art. 798 CPP), que são contínuos e não se suspendem no recesso; consequentemente, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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